A Transparência na Gestão tem como base a Lei 13.2080/15, de 2 de janeiro de 2015:

Art. 130. As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, trimestralmente, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização:
I – os valores arrecadados com as referidas contribuições, especificando o montante transferido pela União e o arrecadado diretamente pelas entidades;
II – as demonstrações contábeis consolidadas da cada entidade;
III – a distribuição da despesa por região geográfica, destacando a parcela destinada a serviços sociais e à formação profissional; e
IV – a estrutura remuneratória dos cargos e funções e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
Parágrafo único. As entidades previstas no caput divulgarão também seus orçamentos de 2015 na internet.